A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, alerta que conteúdos com finalidade publicitária, inclusive nas redes sociais e plataformas digitais, devem ser identificados de forma clara e imediata. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito à informação adequada e ostensiva —…
