Representantes de cerca de 50 prefeituras do Oeste do Estado e de 16 entidades empresariais tiveram a oportunidade de interagir com o presidente e com diretores do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), nesta quarta-feira (14/6), em Chapecó. Prefeitos(as), vereadores(as), secretários(as) municipais e técnicos(as) do Executivo e do Legislativo puderam conhecer um pouco mais sobre o trabalho da Corte catarinense e, também, esclarecer dúvidas em relação a pontos da administração pública.

Foram três eventos ao longo do dia. O primeiro foi na Associação das Câmaras Municipais do Oeste de Santa Catarina (Acamosc), onde o presidente, conselheiro Herneus De Nadal, proferiu palestra com o tema “O Tribunal de Contas e os desafios da atualidade”. A programação na Acamosc contemplou, ainda, abordagens por diretores do TCE/SC sobre atos de pessoal, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC) — Lei 14.133/2021 — e responsabilidades dos presidentes dos Legislativos, realizadas durante a tarde. O objetivo foi prestar orientações e oferecer subsídios para a adoção de providências no âmbito das Câmaras municipais.

A diretora de Atos de Pessoal (DAP), Ana Paula Machado da Costa (foto), falou sobre segregação de funções no Poder Legislativo, cargos comissionados, controle de frequência e estágio probatório, além de abordar a figura do controlador interno em Câmaras de pequeno porte. “Com esse enfoque, buscamos elucidar situações enfrentadas pelas Câmaras que possuem quadro de pessoal reduzido, com estrutura enxuta”, destacou.

Nova Lei de Licitações

Os principais pontos de alteração/inovação da Lei 14.133/2021 foram objeto da exposição da diretora de Licitações e Contratações (DLC), Caroline de Souza. Na oportunidade, ela explicou os efeitos da Medida Provisória 1.167/2023, que prorrogou, até 30 de dezembro deste ano, a possibilidade de uso da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), da Lei 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Compras – RDC) e da Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão).

A diretora da DLC salientou que a NLLC deu maior ênfase à governança e ao planejamento das contratações, citando como exemplo a necessidade de regulamentar as atribuições e a responsabilidade dos atores do processo de compra pública, bem como dos principais instrumentos para o planejamento — plano anual de contratação, estudo técnico preliminar, termo de referência ou projeto básico, e gestão de riscos.

Ela discorreu, ainda, sobre a repercussão do art. 176, que concedeu prazo para os municípios com até 20 mil habitantes cumprirem os requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art. 8º; a obrigatoriedade de realização das licitações sob a forma eletrônica; e as regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial.

A questão da fiscalização e do acompanhamento da execução contratual, com avaliação dos resultados, retroalimentação das informações e com a fase de planejamento, para correções e melhorias do processo; a adoção de boas práticas nas compras compartilhadas; e a segregação de função em unidades administrativas com reduzido quadro de pessoal foram outros assuntos abordados pela diretora Caroline.

Gestão

Já o diretor de Contas de Gestão (DGE), Sidney Antonio Tavares Junior, apresentou aspectos gerais da gestão no Poder Legislativo, com base em algumas decisões do TCE/SC; prestou explicações sobre as estruturas das Câmaras dos pequenos municípios em relação ao controle interno e sobre as responsabilidades dos presidentes dos Legislativos, os impedimentos, as prerrogativas e as funções; e falou sobre prestações de contas de diárias, documentação exigida, Instrução Normativa N. TC-14/2012 e regulamentação própria.

“A participação do Tribunal de Contas de Santa Catarina nessas iniciativas busca ampliar a conexão da Instituição com os gestores públicos, a partir de uma outra perspectiva de atuação, mais focada na prevenção, na proatividade e no diálogo, sem, contudo, afastar-se das atribuições tradicionais”, ressaltou o presidente.

À tarde, o conselheiro Herneus esteve na Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (Amosc), onde se reuniu com mais de 20 prefeitos da região, além de secretário e técnicos. No encontro, destacou o novo foco de atuação do TCE/SC, voltado ao diálogo e à prevenção. “Acabamos com o processo pelo processo”, definiu o presidente do TCE/SC, acrescentando que o objetivo será sempre evitar que o dano ao erário ocorra, sem jamais afastar as atribuições constitucionais de fiscalização e de punição, quando for o caso.

Farol TCE/SC

No final da tarde, o presidente da Corte de Contas e os diretores foram recebidos pela diretoria da Associação Comercial e Industrial de Chapecó (Acic). A entidade reúne a força econômica da região, com representação em 117 municípios. O presidente da Associação, Lenoir Antônio Broch, enalteceu a disposição de Herneus ao diálogo e destacou a importância do trabalho do Tribunal.

No encontro, além de tirar dúvidas e prestar esclarecimentos sobre a atuação e as atribuições da Corte de Contas, Herneus destacou o recente lançamento do Farol TCE/SC, ferramenta que disponibiliza conteúdo de interesse público sobre a gestão dos 295 municípios catarinenses e do Governo do Estado.

A ferramenta, que oferece 24 painéis com dados da administração pública referentes a despesas, receitas, educação, saúde, licitação, pessoal, gestão e meio ambiente, foi apresentada como importante instrumento de consulta pública e fomento ao controle social.

Crédito da foto: Douglas Santos (ACOM-TCE/SC).