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Ocorrência Policial de perturbação do trabalho ou do sossego alheios, abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos atendida pela guarnição policial de Xaxim, juntamente com o apoio das guarnições policias do Tático da 4ª Cia, Lajeado Grande e Marema, ocorrido no dia 28 de maio de 2017, por volta das 18h15min.

A guarnição tomou conhecimento dos fatos através de informação da Central de Emergência da Polícia Militar de que em um Bar em frente a Celer Faculdades, havia som alto perturbando os moradores.

Ao chegar no local da ocorrência, a guarnição constatou que no Estabelecimento, havia grande concentração de pessoas, ou sejam, em torno de 60 pessoas ingerindo bebida alcoólica e som extremamente alto.Solicitado, apresentou-se como responsável pelo estabelecimento a pessoa de F. P.

Diante da infração penal, a guarnição policial ordenou que o responsável cessasse a perturbação, sendo que, de imediato foi atendida, porém, posteriormente, ainda quando a guarnição se encontrava realizando o procedimento, foi iniciado novamente o som alto através de instrumentos sonoros. Também, solicitado os alvarás do estabelecimento, F. informou que os possuía, sendo os alvarás estariam com seu contador e que o promotor havia liberado por 120 dias.

F. P. (responsável pelo estabelecimento) relatou que: relata que fez o processo para os alvarás, mas que ainda não saiu. Que o evento em seu Bar é particular, que a contratação do som, não foi o Bar que fez.

Em relação à infração penal de perturbação do trabalho ou do sossego alheios, abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, foi lavrado o boletim de ocorrência por infringir o crime previsto no art. 42, III, da Lei nº 3.688/41, com a apreensão dos objetos utilizados na infração penal.

Já, em relação ao estabelecimento que não possui espaço físico para acomodá-las, causando transtornos de toda ordem à comunidade e não possuir nenhum dos alvarás exigidos por lei, ou seja, não é um espaço que está cumprindo com as normas, foi lavrado o termo de notificação de regularidade administrativa, como forma de atuação estatal direcionada ao controle de tal atividade.

Mediante a ocorrência e circunstâncias conclui-se em tese que a Sr. F. P., infringiu a norma penal incriminadora, insculpida no art. 42, III, da Lei nº 3.688/41 (Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos) sendo desta forma, nos termos do parágrafo único do art. 69 da lei 9.099/95, foi lavrado o presente termo circunstanciado, sendo compromissado a comparecer no Juizado Especial Criminal no dia e horário ajustados neste termo.

Fonte: Polícia Militar (PM)

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Fonte: PM

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