Legislativo cria lei de Combate a Pichações e poluição visual

 

Xaxim- A partir de agora, riscar, desenhar, escrever, borrar, bem como colar cartazes em árvores de logradouros públicos, grades, parapeitos, viadutos, pontes, postes de iluminação , placas de trânsito, telefones públicos, caixas de correio, escadarias de edifícios públicos e privados, estátuas, monumentos, colunas, paredes, tapumes entre outros locais públicos ou privados de Xaxim gerará multa. Isso porque o Poder Legislativo aprovou a Lei 4276/2017, de autoria do vereador do PSD, Inácio Luiz Bracht que cria o Programa de Combate a pichações e poluição visual do município.

O ato de pichação constitui em infração administrativa passível de multa no valor de R$ 3 mil, mas, caso o ato for realizado em monumento ou bem tombado, a multa aumenta para R$ 5 mil, além do ressarcimento das despesas de restauração do bem pichado. No caso da prática da poluição visual, a multa será de mil reais. Mas, se o infrator for reincidente, a multa aplicada será em dobro.

Contudo, até o vencimento da multa, o responsável pode firmar um Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana, afastando a incidência de multa. Em contrapartida ao infrator, o Termo fixará a reparação do bem pichado, a prestação de serviço ou outra atividade de zeladoria urbana equivalente, a critério da Prefeitura de aderir ao Programa Educativo destinado ao infrator de forma a incentivar o desenvolvimento da prática do grafite nos termos de decreto regulamentar.

A coordenação do Programa bem como a aplicação das multas ficará a cargo do Departamento Ambiental, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Os valores decorrentes das multas aplicadas serão revertidas para um fundo ou conta especifica de proteção ao meio ambiente e patrimônio cultural.

Além disso, o autor do ato de pichação preso em flagrante delito ou que for identificado posteriormente não poderá ser contratado pela administração direta e indireta municipal para exercer atividade remunerada. Um cadastro atualizado dos infratores contendo dados pessoais será organizado pelo Poder Executivo a fim de verificar se os infratores são reincidentes.

Cooperação entre iniciativa pública e privada

O Poder Executivo poderá celebrar termo de cooperação com a iniciativa privada visando o fornecimento de mão de obra, tintas e outros materiais necessários à execução dos serviços do Programa instituído, sem prejuízo de demandar o autor da pichação para ressarcimento dos danos de ordem material, moral e porventura ocasionados.

Assessoria Câmara de Vereadores

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Fonte: Assessoria Câmara de Vereadores

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