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Xaxim- Na reunião da última semana, a Lei de Acessibilidade e projetos parados no Setor de Engenharia da Prefeitura de Xaxim foi assunto de debate na Câmara de Vereadores. A pauta veio à tona, após o requerimento da vereadora do MDB, Joseane Sampaio solicitando ao Prefeito Municipal cumprimento da Lei Complementar 148/2014, de 20 de Novembro de 2014, que “Dispõe sobre Normas Relativas às Edificações do Município de Xaxim – Código de Edificações – e dá outras providências”, o qual faz parte integrante do Plano Diretor do Município.

Ao defender o requerimento, Joseane esclareceu que foi procurada por arquitetos da cidade e informado que projetos estão ficando pendentes por mais de 50 dias no departamento, o que vem atrasando a conclusão dos serviços. A vereadora pontuou que existe o entrave da Lei de Acessibilidade, exigida pelo município, mas o engessamento do setor está causando muitos transtornos à sociedade por não haver resolutividade das situações.

Joseane ainda explicou que em audiência pública realizada no Poder Legislativo, muitas coisas foram norteadas, regulamentadas, mas, que na prática não estão ocorrendo. Segundo ela, a tramitação do projeto também está sendo diferenciada, inclusive com prazos diferentes em determinadas situações.

O vereador da base de governo, Inácio Luiz Bracht, concordou que o problema é sério e inclusive está afetando a economia do município. “Mais de 20 empresas já foram embora de Xaxim por complicações da Lei de Acessibilidade. As pessoas estão exigindo aquilo que a Lei não diz, se referindo as edificações antes de 2004”.

O presidente do Poder Legislativo Xaxinense, Agenor Junior Maier também manifestou sua preocupação com o tema. Segundo ele, mais de 50 % das empresas não conseguiram regularizar a acessibilidade em seu estabelecimento comercial, outras que fizeram a algum tempo, tiveram que refazer a obra. “Nós já realizamos audiência pública, que conseguimos ampliação do prazo em um ano, reuniões com os profissionais de engenharia, mesmo assim, as coisas não estão funcionando”.

A Câmara de Vereadores solicitou a contratação de um profissional de engenharia em caráter de urgência para acompanhar os projetos e dar o direcionamento correto, pois cada profissional tem uma visão, salientou Maier. 
Uma nova reunião foi sugerida pela vereadora proponente da indicação, que pontuou que embora haja essa preocupação com a Lei de Acessibilidade, mesmo assim projetos sendo realizados no município, mas, que no Departamento não estão andando.

José Carlos Viecelli Della Betta(PSD) salientou que nesta reunião devem estar presentes os profissionais de engenharia da Prefeitura, engenheiros e o Promotor para esclarecer alguns pontos. A reunião deverá ser agendada para o fim deste mês.

Assessoria Câmara de Vereadores de Xaxim

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Fonte: Assessoria Câmara de Vereadores de Xaxim

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