Lei prevê multa para manifestações em Porto Alegre

 

 

 

O prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior, sancinou nesta terça-feira uma lei que prevê multas pesadas para quem se manifestar em Porto Alegre: podendo chegar a R$ 400 mil para manifestações sem autorização. A nova legislação determina ainda que os grupos tenham prévia autorização para protestar na cidade. A Lei Antivandalismo estabelece ainda punições para quem for flagrado depredando o patrimônio público ou privado e amplia o poder de polícia administrativa da Guarda Municipal de Porto Alegre. Quem impedir por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos locais públicos bem como usar correntes ou artefatos de proteção nos canteiros centrais das vias públicas e nos equipamentos públicos. A multa pode variar de R$ 4.014,50 (1 mil Unidades Financeiras Municipais) a R$ 401.450,00 (100 mil UFMs).

 

Segundo o prefeito, ao realizar uma manifestação na cidade os grupos precisarão de prévia autorização com os órgãos da prefeitura. "Os responsáveis por manifestações não consentidas que estiverem atrapalhando a vida do cidadão (pessoas físicas ou instituições) vão responder", destacou. O secretário municipal de Segurança, Kleber Senisse, afirmou que não havia no município uma legislação que pudesse resultar em punição para os responsáveis pela obstrução de vias públicas.

Segundo Senisse, a Guarda Municipal também poderá autuar os vândalos no momento do flagrante. Nos casos de vandalismo, a Guarda Municipal apenas conduzia a pessoa que estava causando dano ao patrimônio à Delegacia de Polícia. Agora, os agentes poderão também autuar o vândalo. No momento em que houver o flagrante, ele receberá a autuação de infração e começará a correr o processo administrativo.

Uma junta, formada por servidores das secretarias de Segurança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e Procuradoria-Geral do Município, decide se vai ser aplicada a multa. Quem for penalizado e não pagar multa entra na dívida ativa do município e ficará relacionado nos órgãos de proteção ao crédito.

O prefeito destacou que em um ano de governo a Guarda Municipal realizou mais de 400 operações integradas com a Brigada Militar, Polícia Civil, EPTC e o Ministério Público. Os valores relativos a multas serão destinados ao DMLU para a realização das ações necessárias à conservação e à reparação dos danos causados pela pichação. Ele ressaltou ainda que em caso de reincidência das infrações ou quando a prática de uma delas resultar em dano ao patrimônio público, privado ou tombado, a multa será aplicada em dobro.

Marchezan explicou que caso o infrator não pague a multa está previsto a sua inscrição no débito em dívida ativa; protesto extrajudicial da dívida e inscrição nos serviços de proteção ao crédito. O infrator também será demandado pelo ressarcimento dos danos causados, quando for necessário. Senisse informou ainda que o projeto trata ainda dos estabelecimentos que comercializam tintas em embalagens spray. Eles deverão manter atualizado um cadastro na Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico (SMDE) para a comercialização desses produtos, além da obrigação de registrar o nome e o endereço do comprador, seu documento de identificação e a quantidade do produto adquirido.

 

Em 2017, a Guarda Municipal registrou 36 pichações ao patrimônio público; 28 pichações ao patrimônio particular. Foram 26 detenções por dano a patrimônio privado e 18 por dano a patrimônio público. - Em 2018, a Guarda já contabilizou cinco pichações ao patrimônio público e dois ao patrimônio particular. Foram duas detenções por conta de danos ao patrimônio particular e nove ao patrimônio público.

 

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Fonte: Correio do Povo

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