Projeto de lei que pretende regulamentar a educação domiciliar

 

O projeto de lei com as regras que pretendem regulamentar a educação domiciliar no Brasil prevê provas anuais de certificação de aprendizagem e cadastro dos estudantes no Ministério da Educação (MEC).

 

O texto, que ainda precisa tramitar no Congresso para entrar em vigor, foi divulgado nesta quinta (11) pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Pela manhã, o presidente Jair Bolsonaro assinou o projeto em um evento sobre os 100 dias de governo.

 

A educação domiciliar é uma modalidade de ensino em que pais ou tutores assumem o processo de aprendizagem das crianças, ensinando a elas os conteúdos ou contratando professores particulares para isso. No entanto, não há regras para a prática.

 

Em setembro de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, com a atual legislação, os pais não podem tirar filhos da escola para ensiná-los em casa. Entretanto, a maioria dos ministros admitiu que a prática poderá se tornar válida se for aprovada uma lei que permita avaliar não só o aprendizado, mas também a socialização do estudante educado em casa.

 

Agora, o projeto de lei traz, segundo o governo, "os requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para exercer esta opção, tais como o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo Ministério da Educação e possibilidade de avaliação".

Confira os principais pontos:

 

·         Garante aos pais a liberdade de optar entre a educação escolar ou domiciliar

·         Exige o cadastro obrigatório dos estudantes em uma plataforma do Ministério da Educação

·         O MEC fará análise e aprovação do cadastro

·         Para se cadastrar no MEC, os pais precisam apresentar certidão com antecedentes criminais e a carteira de vacinação atualizada

·         Os estudantes precisarão fazer provas anuais de avaliação da aprendizagem.

·         Se as crianças forem reprovadas por dois anos seguidos, ou três anos não consecutivos, os pais perderão o direito de educar os filhos nesta modalidade

·         É preciso apresentar um plano pedagógico individual proposto por pais ou responsáveis legais

·         Os pais ou os responsáveis legais deverão manter registro periódico das atividades pedagógicas do estudante

 

Críticas e debate

 

As críticas mais comuns ao método são sobre a possibilidade de a criança ter uma socialização mais restrita e não ter acesso a outras formas de ver o mundo. Outras dizem respeito à proteção dos menores, já que a escola geralmente identifica violências praticadas dentro de casa contra as crianças.

Para Cesar Callegari, sociólogo, membro do CNE e ex-secretário de Educação Básica do MEC, o projeto deve ser rejeitado no Congresso.

 

"A não ser em casos excepcionais já previstos nas normas nacionais em vigor, a educação domiciliar é prejudicial à formação integral das crianças e jovens e afronta um importante direito estabelecido pela recém aprovada BNCC." - Cesar Callegari, ex-secretário de Educação Básica do MEC

Para Carlos Vinícius Reis, diretor-executivo da Associação Nacional da Educação Domiciliar (Aned), a questão da socialização é um mito.

"Na escola, as crianças ficam restritas a um grupo. Na educação domiciliar, ela pode ir a museus, praticar atividades esportivas, ter acesso a mais de um grupo de socialização" - Carlos Vinícius Reis, diretor-executivo da Aned

 

 

Stfeducacao

Fonte: Por Elida Oliveira, G1

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