O município de Xavantina, no Oeste de Santa Catarina, firmou um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a disponibilizar vagas na educação infantil para suprir a demanda, em especial para crianças de até dois anos de idade, que atualmente não são oferecidas.  A decisão foi divulgada nesta sexta-feira, dia 4.

O acordo foi proposto pela Promotoria de Justiça da Comarca de Seara após apurar, em inquérito civil, a disponibilização insuficiente de vagas para o ensino infantil.

Para a promotora de Justiça, Marta Fernanda Tumelero, o não atendimento à norma, configura omissão governamental. Ela lembra, ainda, que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e o não oferecimento, ou sua oferta irregular, é de responsabilidade das autoridades competentes.

Com o acordo, a cidade de Xavantina fica obrigada a disponibilizar, a partir do ano de 2023, tantas vagas quantas forem necessárias para suprir a demanda, seja por meio de rede pré-escolar e creche próprias, conveniadas ou indiretas, observando os princípios da universalidade e da gratuidade.

Fonte: Ministério Público (MP)