O Campeonato Catarinense só começa neste fim de semana, mas o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) já entrou em campo para garantir os direitos previstos no Estatuto de Defesa do Torcedor. As Promotorias de Justiça da área do Consumidor das comarcas que sediam os estádios dos clubes que disputam a Série A do Catarinense receberam da Federação Catarinense de Futebol (FCF) os laudos técnicos de vistorias que comprovam as condições das arenas para receber com segurança os torcedores.

Os documentos fazem parte do que foi acordado no Programa Segurança e Defesa do Torcedor concebido e implementado a partir da celebração do Termo de Cooperação Técnica n. 54/2010 entre o MPSC, a FCF e os clubes em 2010. O objetivo do programa é controlar as condições sanitárias e de segurança nos estádios desportivos utilizados em competições organizadas pela Federação Catarinense de Futebol (FCF).

Cabe aos clubes encaminhar antes de cada temporada os relatórios que atestam a situação dos estádios no sentido de garantir a segurança física e a saúde do público que irá frequentar as arenas nos dias dos jogos: o Laudo de Segurança, emitido pela Polícia Militar; o Laudo de Vistoria de Engenharia, confeccionado por profissionais habilitados contratados pelos clubes; o Laudo de Prevenção e Combate de Incêndio, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar; e o Laudo de Condições Sanitárias e de Higiene, emitido pela Vigilância Sanitária de cada município.

A documentação é reunida pela Federação Catarinense de Futebol que a entrega ao Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) do MPSC, que encaminha os laudos às Promotorias de Justiça da área do Consumidor. A questão é tratada por essa área porque o programa visa a garantir a aplicação do Estatuto de Defesa do Torcedor, que define os direitos de consumidor do público que frequenta os estádios para prestigiar seus clubes e o futebol.

Até esta quarta-feira (19/1), dos 12 clubes da Série A do Catarinense, apenas o estádio João Marcatto, em Jaraguá do Sul, que sediará os jogos do Juventus, estava com laudos fora da validade: o dos Bombeiros, que expirou em 30/11/21; e o de Engenharia, válido até 10/12/21. A 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul instaurou uma Notícia de Fato na terça-feira (18/1) para apurar a situação do estádio e oficiou o clube pedindo esclarecimentos e providências para a regularização no prazo máximo de cinco dias, antes, portanto do primeiro jogo marcado para o local, na segunda rodada do campeonato, na quinta-feira (27/1) da semana que vem.

Conheça o Programa Segurança e Defesa do Torcedor

O Programa Segurança e Defesa do Torcedor foi criado para proteger os direitos de consumidor do torcedor definidos no Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n. 10.671/2003). A ênfase é na avaliação das condições de segurança dos estádios de futebol, mediante exigência de apresentação, seguida de avaliação técnica, dos seguintes documentos exigidos pela lei:

• Laudo de Segurança, emitido pela Polícia Militar;
• Laudo de Vistoria de Engenharia, confeccionado por profissionais habilitados contratados pelos clubes;
• Laudo de Prevenção e Combate de Incêndio, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar; e
• Laudo de Condições Sanitárias e de Higiene, emitido pela Vigilância Sanitária.

Além de monitorar o cumprimento das obrigações legais dos clubes mandantes dos jogos e da entidade organizadora das competições – no caso do Campeonato Catarinense, a Federação Catarinense de Futebol – em relação à segurança dos estádios, o programa também tem como objetivo prevenir os conflitos e a prática de ilícitos por torcidas organizadas. Para isso são celebrados  Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com atuação conjunta com os órgãos de segurança do Estado, os organizadores das competições, os clubes participantes dos campeonatos e as próprias torcidas organizadas.