Amplamente debatido, o projeto de lei, PL 759/202, do deputado Oscar Gutz (PL), com proposta apensada do deputado Altair Silva (PP), foi aprovado por unanimidade na tarde desta quarta-feira (10) durante a sessão ordinária.
O projeto proíbe a reconstituição de leite em pó importado em Santa Catarina, com o objetivo de amenizar a crise da cadeia do leite que é um dos pilares do agronegócio e fonte de sustento para milhares de famílias de agricultores.
O texto aprovado proíbe que o leite em pó de origem importada seja transformado por indústrias de processamento de leite e laticínios em leite fluido para comercialização dentro do estado.
O argumento é que o leite em pó entra em Santa Catarina com custo baixo e concorre, de forma desleal, com o leite produzido no estado.
A proposta também prevê penalidades, aplicadas de forma isolada ou cumulativa, como a apreensão do lote de leite fluido reconstituído, multa e suspensão temporária ou cassação da Inscrição Estadual, após processo administrativo em que seja assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Política Estadual para compras governamentais da Agricultura Familiar
O projeto 160/2024 do deputado Fabiano da Luz (PT) também foi aprovado em plenário. O projeto trata da Política Estadual para compras governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária – Compra Coletiva/SC.
A matéria objetiva ampliar a participação da agricultura familiar no mercado das compras do governo, proporcionar competitividade e oportunidade de renda à agricultura familiar e aos empreendimentos da economia popular e solidária e o incentivar à produção agroecológica diversificada, com apoio multissetorial das entidades de extensão rural, de pesquisa pública, de crédito, de abastecimento e de armazenamento do Estado.
Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável
Aprovado o projeto, PL./0363/2021, do deputado Fabiano da Luz (PT), que institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, que deverá ser adotada pelo poder público estadual e municipal na elaboração de planos, programas e políticas.
A iniciativa tem a finalidade de estabelecer relações de cooperação para alcançar os 17 ODS da ONU – como erradicar a pobreza, a fome e assegurar educação inclusiva – que devem ser implementados por todos os países do mundo até 2030.
Política Estadual de Bioinsumos
Aprovada a proposta de autoria do deputado Marquito (Psol), que institui a Política Estadual de Bioinsumos. O PL 0132/2024 foi aprovado com emenda do deputado José Milton Scheffer (PP), tem a finalidade de ampliar e fortalecer o desenvolvimento de práticas agroecológicas, com a expansão da produção, do desenvolvimento e da utilização de bioinsumos em sistemas de produção agroalimentar sustentáveis.
(Assembléia Legislativa Santa Catarina)
