A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) um projeto de lei que permite usar parte do dinheiro arrecadado com multas de trânsito para ajudar pessoas de baixa renda a tirarem a CNH (Carteira Nacional de Habilitação). O texto agora segue para sanção do presidente Lula (PT).
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), beneficia quem está inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). Esses recursos poderão ser usados para cobrir despesas como taxas, exames e outras etapas do processo de formação de novos motoristas.
Atualmente, a legislação de trânsito prevê que os recursos vindos de multas devem ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Uso de multas de trânsito para pagar CNH é aprovado na Câmara
Ao justificar o PL (Projeto de Lei) 3965/21, Guimarães disse que o alto custo para tirar a licença reduz oportunidades para que as pessoas possam atuar, por exemplo, em entregas ou transporte de passageiros – o que para muitas pessoas representa uma alternativa para lidar com o desemprego.
“Aqueles que não têm condições de obter o documento, contudo, foram excluídos dessa possibilidade, o que perpetua sua condição desfavorável e conserva esse perverso ciclo vicioso excludente”, argumentou. “Nos parece evidente que a medida seria capaz de abrir portas para muitos cidadãos sem, contudo, implicar aumento de impostos, pois os recursos viriam de multas”, concluiu.
O relator do projeto de uso de multas de trânsito para pagar CNH, deputado Alencar Santana (PT-SP), incluiu uma modificação na proposta aprovada no Senado para determinar exigência de exame toxicológico negativa para os condutores que desejam obter a primeira habilitação da CNH nas categorias “A e B”.
Atualmente, a exigência é somente para os condutores de categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações.
Além da primeira habilitação nas referidas categorias, o texto que veio do Senado determinava a realização de exame toxicológico para os condutores todos os condutores das categorias C, D e E; os condutores profissionais das categorias A e B, sejam autônomos ou empregados.
O texto previa ainda que os condutores com idade inferior a 70 anos teriam que se submeter a novo exame a cada período de 2 anos e 6 meses, a partir da obtenção ou da renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
“Essa medida [de exclusão] preserva o escopo original do projeto, voltado à ampliação do acesso à licença para dirigir, evitando a imposição de novos custos aos condutores, profissionais ou não, já habilitados ou em processo de renovação”, explicou.
O texto aprovado pelos deputados sobre o uso de multas de trânsito para pagar CNH também suprimiu da proposta do Senado de que a transferência eletrônica de propriedade de veículos pudesse ocorrer por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas.
Santana argumentou que a medida poderia ensejar a fraude na transferência dos documentos, uma vez que assinaturas eletrônicas avançadas são apontadas como de segurança intermediária.
“Entendemos que esse conteúdo demanda exame mais detido em proposição própria, que possibilite a formulação de norma sensível às especificidades de cada unidade da federação e compatível com os recursos tecnológicos disponíveis”, disse Alencar.
“Destacamos que o tema não será prejudicado com sua exclusão neste momento, uma vez que o Contran, órgão com competência legal e elevada capacidade técnica, pode regulamentar a matéria de forma estruturada, sistemática e independente da edição de lei, nos termos da legislação vigente”, finalizou sobre o uso de multas de trânsito para pagar CNH.
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