Em março deste ano, chegou ao conhecimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que um funcionário da Secretaria de Saúde de Campos Novos teria burlado a fila do SUS para favorecer familiares. A 3ª Promotoria de Justiça da comarca instaurou um inquérito civil para apurar a situação e as investigações confirmaram os fatos. O agente firmou um acordo de não persecução cível para reparar os danos e está pagando multas a título de ressarcimento – uma parte dos valores vai para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e a outra para o erário municipal.

Durante a apuração do caso, o MPSC constatou outra situação: Campos Novos não vinha lançando corretamente as informações dos pacientes e o nível de prioridade dos atendimentos no sistema de regulação dos serviços, nem respeitando as hipóteses legais para alteração das listas de espera, em uma afronta à Lei Estadual n. 17.066/2017, ao Decreto n. 1.168/2017 e aos princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade.

Diante disso, a Promotora de Justiça Naiana Benetti recomendou a observância das normas, destacando a importância do cadastramento correto das informações e alertando sobre as possíveis consequências de antecipar procedimentos sem justificativa médica.

A Prefeitura comunicou o acatamento integral da recomendação e comprometeu-se a adotar as medidas pertinentes para que a lista de espera seja respeitada e as informações sejam lançadas corretamente no sistema. “Considerando que a gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser realizada de maneira solidária e participativa pelos três entes federativos, compete ao Poder Executivo municipal, em seu âmbito, tomar as providências necessárias para que a lei seja cumprida”, diz a Promotora de Justiça.

A transparência da lista de espera do SUS é acompanhada permanentemente pelo Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública do MPSC. Quando alguma irregularidade é detectada, medidas são adotadas para que a situação seja resolvida.