A lei que altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e permite a obtenção da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de forma gratuita, entrou em vigor nesta terça-feira (12). A nova medida utilizará de recursos federais arrecadados em multas de trânsito para investir na formação de novos condutores de baixa renda.
O investimento abrange todos os processos que o condutor passará para a obtenção da carteira de habilitação, como:
- Exames médicos e psicológicos;
- aulas teóricas e práticas e taxas de prova;
- segunda tentativa em caso de reprovação nas provas
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Para o condutor ter direito à habilitação social, é necessário fazer a inscrição no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), que pode ser realizado presencialmente pelo Cras (Centro de Referência de Assistência Social).
Além disso, é importante seguir outros critérios do processo de inscrição:
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- Apresentação de CPF, RG, comprovante de residência e comprovante de renda;
- ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo (R$ 706 per capita);
- ter mais de 18 anos
Programa tem como foco mulheres em vulnerabilidade social
Com a implementação do novo programa, o Governo Federal busca ampliar a autonomia, renda e o acesso ao trabalho de mulheres em situação de vulnerabilidade social.
- O objetivo é que o público alvo consiga obter a primeira habilitação nas categorias A (moto) ou B (carro) e adquira maior independência social e financeira.
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