Após uma decisão judicial baseada originada de uma ação popular não será mais possível efetuar a regularização relacionada a estacionamento irregular em Xaxim. A partir de agora quem estacionar e for notificado por não ter crédito ou outra irregularidade terá que pagar multa prevista o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) o que acarreta também na perda de pontos na carteira.

Até então quem por algum motivo estacionava e era notificado, tinha o prazo de até 5 dias úteis para efetuar o pagamento da regularização, valor que era convertido em créditos para a placa do veículo ou CPF do proprietário.

Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Vale salienta não foi uma decisão da empresa responsável pelo rotativo ou gestão municipal.

Confira mais informações com a Diretora da Empresa É Só Parar, Sheilla Ferreira de Medeiros: