A Polícia Civil de Santa Catarina, através da Delegacia Regional de Xanxerê, instaurou processo administrativo em face de um posto de combustível do município, em razão da falta do alvará da Polícia Civil.

Segundo o Delegado Regional de Xanxerê, Vinícius Buratto Iunes, em Santa Catarina, compete à Polícia Civil autorizar e fiscalizar as atividades sujeitas ao poder de polícia administrativa que guardem relação com a segurança pública, conforme previsão do art. 106, V e VI, da Constituição Estadual.

Iunes esclarece, ainda, que no município de Xanxerê há 17 (dezessete) postos de combustíveis em funcionamento e somente 1 (um) não possui alvará da Polícia Civil, o que motivou a instauração de processo administrativo para apurar os fatos, sendo que após a instrução deste procedimento, no qual é garantido o contraditório e a ampla defesa, poderá haver a interdição do estabelecimento, além de outras eventuais medidas administrativas e criminais.

O posto de combustível alvo da fiscalização já foi regularmente notificado e está no prazo de apresentação de defesa administrativa. Após, o procedimento deverá ser devidamente instruído, momento em que a Autoridade Policial poderá conceder novo prazo para regularização, caso entenda que estão empenhados na solução do problema, ou proferir a decisão final, que poderá ser a interdição do posto.