Iniciou ainda no mês passado a “Operação Final de Ano”, do Procon de Xaxim. Uma ação que segue até o dia 22 de dezembro e visa fiscalizar os estabelecimentos comerciais para garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, considerando o aumento das vendas nesta época do ano.

Uma das ações, diz respeito aos produtos expostos nas vitrines. A operação visa orientar e até notificar os estabelecimentos que não deixarem à vista o preço do produto em exposição, incluindo preço à vista, o total a prazo, as taxas de juros mensal e anual, bem como o valor e o número das parcelas.

A fiscalização também serve para orientar que o estabelecimento forneça a nota fiscal ao consumidor, pois é um documento importante no caso de eventual utilização da garantia.

Em caso de problemas com o produto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece prazo de 30 dias para reclamações sobre vícios aparentes ou de fácil constatação, no caso de produtos não duráveis e de 90 dias para itens duráveis, contados a partir da constatação do problema.
O fornecedor não é obrigado a aceitar cheques, porém, é necessário que haja um comunicado aparente no estabelecimento. O mesmo deve acontecer se o fornecedor não trabalha com cartão de crédito ou pix.

“O Procon trabalha para construir um bom relacionamento de consumo e poder proteger o consumidor de possíveis desrespeitos. Para isso, é necessário que fornecedores e consumidores conheçam a legislação”, explica a coordenadora do Procon de Xaxim, Naiara Bianchet.