O governador Jorginho Mello (PL) sancionou o reajuste de 20% no piso salarial de servidores e o subsídio mensal dos membros da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. A medida passa a valer a partir do dia 1º de agosto e também cria 30 novos cargos de defensor público.

A lei complementar nº 878 faz parte de um pacote de projetos de lei aprovado na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) em 15 de julho. Os projetos promovem o reajuste salarial e de benefícios para uma parcela do funcionalismo, abertura de cargos comissionados para a DPE-SC e atualização da indenização para servidores da Segurança Pública.

A maioria das propostas é de autoria do Executivo, com exceção do PLC 16/2025, proposto pela Defensoria Pública Estadual. Os novos cargos de defensor público serão distribuídos no entre as categorias primeira, segunda, terceira e substituto. A lei também institui 30 cargos comissionados.

Confira outros projetos de reajuste salarial para funcionalismo

Auditores fiscais

A proposta altera o artigo 4º e o Anexo I da Lei Complementar 785/2021, e reajusta a tabela de índices para cálculo da Gratificação de Atividade de Gestão Fiscal, paga aos auditores fiscais estaduais. O valor será creditado em duas etapas: 1º de setembro e 1º de dezembro.

Servidores da Udesc

O Projeto de Lei Complementar promove o reajuste salarial de servidores, técnicos e professores, da Udesc (Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina) em 10%. A proposta recebeu voto contrário do deputado Jessé Lopes (PL). Também foi aprovado o aumento do auxílio-alimentação da mesma categoria, nos mesmos 10%, através do PL 416/2025.

Servidores da Fazenda

A proposta de reajuste salarial contempla o cargo de Auditor do Estado, vinculado à SEF, com aumento de 20% para os autores da Fazenda estadual. A remuneração será ajustada em duas partes: 10% a partir de 1º de setembro e 10% a partir de 1º de dezembro. O projeto recebeu voto contrário do deputado Jessé Lopes.

Defensoria Pública

De autoria da DPE-SC (Defensoria Pública de Santa Catarina), o projeto recai sobre o piso salarial dos servidores e o subsídio mensal dos membros da Defensoria Pública. A medida concede reajuste salarial de 20% para servidores e defensores, além de criar 30 cargos de defensor público e 30 cargos comissionados.

Indenizações por óbito ou invalidez

Outro projeto de origem do Executivo aprovado pelo plenário trata da atualização da indenização para caso de óbito ou invalidez de servidores da Segurança Pública. O PL 421/2025 altera a lei 14.825/2009, que instituiu a indenização por óbito ou invalidez permanente, total ou parcial, aos servidores integrantes do Sistema de Segurança Pública.

Com a aprovação, o valor da indenização passa de R$ 50 mil para R$ 114.007,18 para os casos de invalidez permanente e parcial. Para os casos de morte, o valor passa dos atuais R$ 100 mil para R$ 228.014,35. O PL 421/2025 também define as porcentagens a serem repartidas entre herdeiros da vítima.

Gratificações aos servidores da Receita

PL 434/2025

Também de autoria do Executivo, o projeto institui a Gratificação de Atividade Tributária para as carreiras de Analista da Receita Estadual I, II, III e IV. A gratificação será instituída em duas etapas: 60% a partir de 1º de setembro e 100%, a partir de 1º de fevereiro de 2026.

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