A compra e venda de automóveis não figura entre os assuntos mais demandados ao PROCON/SC, mas, devido aos valores envolvidos, costumam gerar problemas e transtornos graves ao consumidor. O que poucos sabem é das obrigações aos vendedores de veículos contidas na Lei 13.111/15.

Esta lei obriga os empresários que comercializam veículos automotores, novos ou usados, a informarem o valor dos tributos incidentes e a situação total de regularidade em relação a:

• Furto;
• Multas e taxas devidas;
• Débitos de impostos;
• Alienação fiduciária ou qualquer outro registro que limite a circulação do veículo.

Todas essas informações sobre a natureza e o valor dos impostos implicados na venda do veículo, bem como a situação de regularidade, devem constar no contrato de compra e venda.

As empresas que descumprirem essa lei serão responsabilizadas pelo pagamento dos tributos, taxas e multas incidentes no veículo até a data da compra. Se o veículo tiver sido furtado, o comprador terá direito à restituição integral do valor pago.

Essas normas são complementadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê o direito à informação clara e precisa. As penalidades previstas na Lei 13.111/15 serão aplicadas sem prejuízo das demais previstas no CDC.