O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou ao Chefe do Executivo do Município de Chapecó que adeque o conteúdo do Decreto Municipal n. 42.216/2022, que flexibiliza o uso de máscaras na cidade, às normas estaduais em vigor. De acordo com o Ministério Público, a legislação municipal é suplementar às…